Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a promover o parcelamento do solo dos imóveis que especifica e aprovar o Projeto de Loteamento denominado Conjunto Habitacional André Maggi, para regularização e transmissão de propriedade das habitações aos beneficiários do Programa Minha Casa Minha Vida, e dá outras providências.

Autoriza o Poder Público Municipal a desafetar e destinar bens imóveis que especifica, para a construção de habitações pelo programa Minha Casa Minha Vida, e dá outras providências.

Declara de Utilidade Pública Municipal a PARÓQUIA NOSSA SENHORA APARECIDA, estabelecida na Cidade de União do Sul - MT.

Fixa novos valores de vencimentos-base para os cargos de Auxiliar Administrativo, Auxiliar Administrativo da Saúde, Auxiliar em Saúde Bucal, Agente Administrativo Educacional, Assistente de Controle Administrativo e Recepcionista, relacionados nas Leis nºs 722, 723 e 724, ambas de 25 de setembro de 2019, e dá outras providências.

Dispõe sobre alterações ao texto da Lei nº 723 de 25 de setembro de 2019 (Plano de Cargos, Carreira e Remuneração – PCCR dos Profissionais da Educação Básica do Município), e dá outras providências.