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Leis Municipais 2024

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LEI N. 900, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2024.
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 Ter, 25 Fev 2025, 10:05

DISPÕE SOBRE A REVISÃO DO PLANO PLURIANUAL – PPA, INSTITUIDO PELA LEI MUNICIPAL Nº 777 DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI N. 899, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2024.
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 Ter, 25 Fev 2025, 10:16

Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município, do Exercício Financeiro de 2024 e dá outras providências.

LEI N. 898, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2024.
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 Ter, 25 Fev 2025, 10:02

Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Transportes (FMT), junto à Secretaria Municipal de Obras, Viação, Urbanismo e Saneamento, e dá outras providências.

LEI N. 897, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2024.
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 Ter, 25 Fev 2025, 10:14

Declara de Utilidade Pública Municipal a ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES RURAIS NOVA ERA, estabelecida na zona rural do Município União do Sul – MT.

LEI N. 896, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2024.
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 Ter, 25 Fev 2025, 10:17

Autoriza o Poder Executivo de União do Sul a abrir Crédito Adicional Suplementar com recursos de Tendência de Excesso de Arrecadação, no valor de até R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais) e dá outras providências.