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SIC - Serviço de Informação ao Cidadão

Leis Municipais 2024

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LEI N. 865, DE 06 DE MARÇO DE 2024
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 Ter, 25 Fev 2025, 10:09

Cria o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social - FMHIS e institui o Conselho Gestor do FMHIS.

LEI N. 864, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2024.
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 Ter, 25 Fev 2025, 10:16

Autoriza reajuste de vencimentos e subsídios, extensivo a todos os servidores públicos e agentes políticos vinculados ao Poder Legislativo municipal e dá outras providências.

LEI N. 863, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2024.
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 Ter, 25 Fev 2025, 10:46

Autoriza reajuste de vencimentos e subsídios, extensivo a todos os servidores públicos e agentes políticos vinculados ao Poder Executivo municipal e dá outras providências.