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SIC - Serviço de Informação ao Cidadão
LEI N. 874, DE 16 DE ABRIL DE 2024.
Por: Cesar Guergoleti 3 Baixado
Autoriza o Poder Público Municipal a desafetar e destinar bens imóveis que especifica, para a construção de habitações pelo programa Minha Casa Minha Vida, e dá outras providências.
| Nome do arquivo: | Lei-874 Dispõe sobre desafetação de bem imóvel.pdf |
| Categoria: | Leis Municipais 2024 |
| Tamanho do arquivo: | 145.34 KB |
| Tipo de arquivo: | application/pdf |
| Acessos: | 47 Acessos |
| Baixar: | 3 vezes |
| Publicado por:: | Cesar Guergoleti |
| Data de Criação: | Ter, 25 Fev 2025, 10:08 |
