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LEI N. 875, DE 17 DE ABRIL DE 2024.

Por: 3 Baixado

Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a promover o parcelamento do solo dos imóveis que especifica e aprovar o Projeto de Loteamento denominado Conjunto Habitacional André Maggi, para regularização e transmissão de propriedade das habitações aos beneficiários do Programa Minha Casa Minha Vida, e dá outras providências.

Nome do arquivo: Lei-875 Autoriza Parcelamento de solo e aprova loteamento.pdf
Categoria: Leis Municipais 2024
Tamanho do arquivo: 186.59 KB
Tipo de arquivo: application/pdf
Acessos: 39 Acessos
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Publicado por:: Cesar Guergoleti
Data de Criação: Ter, 25 Fev 2025, 10:55