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SIC - Serviço de Informação ao Cidadão

Leis Municipais 2023

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LEI N. 862, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2023
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 Ter, 25 Fev 2025, 08:04

Dispõe sobre a concessão de materiais escolares padronizados da rede municipal de ensino aos alunos matriculados na rede municipal de União do Sul, e dá outras providências.

LEI N. 861, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023.
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 Ter, 25 Fev 2025, 08:38

Autoriza o Poder Executivo de União do Sul a abrir Crédito Adicional Suplementar com recursos de Excesso de Arrecadação, no valor de até R$ 4.467.804,14 (quatro milhões, quatrocentos e sessenta e sete mil, oitocentos e quatro reais e quatorze centavos) e dá outras providências.

LEI N. 860, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023.
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 Ter, 25 Fev 2025, 08:26

Dispõe sobre o licenciamento ambiental e institui a cobrança de taxas de licenciamento e fiscalização ambiental e dá outras providências.

LEI N. 859, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2023.
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 Ter, 25 Fev 2025, 08:23

Autoriza Remanejar, Transpor e Transferir, total ou parcialmente, as Dotações Orçamentárias aprovadas na Lei Orçamentária – LOA-2024, e dá    outras providências.

LEI N. 858, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2023.
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 Ter, 25 Fev 2025, 08:43

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE UNIÃO DO SUL, ESTADO DE MATO GROSSO, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.