Desafeta e Autoriza a alienação, por permuta, de Imóveis do Patrimônio Público Municipal por Imóvel Particular em nome do Sr. Neori Vian, e dá outras providências.

Dispõe sobre inclusão de nova fonte de recursos, no Orçamento Geral do Município do Exercício Financeiro de 2023 e dá outras providências.

DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA ASSISTÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR REPASSADA PELA UNIÃO FEDERAL VISANDO DAR CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NA LEI FEDERAL N° 14.434, DE 4 DE AGOSTO DE 2022 QUE INSTITUIU O PISO SALARIAL NACIONAL DO ENFERMEIRO, DO TÉCNICO DE ENFERMAGEM, DO AUXILIAR DE ENFERMAGEM E DA PARTEIRA, AUTORIZANDO O PODER EXECUTIVO A REALIZAR O DEVIDO REPASSE AOS SERVIDORES  DA REDE MUNICIPAL PÚBLICA DE SAÚDE DE UNIÃO DO SUL-MT NOS TERMOS DA PORTARIA GM/MS Nº. 1.135, DE 16 DE AGOSTO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autoriza o Executivo Municipal a pagar por serviços extraordinários, em folha de pagamento, a título de diferença salarial, aos servidores públicos municipais que forem recrutados para trabalhar durante a eleição popular para escolha de Conselheiros Tutelares, no dia 01 de outubro de 2023, e dá outras providências.

DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS