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Leis Municipais 2023

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LEI N. 857, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2023.
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 Ter, 25 Fev 2025, 08:59

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DE ANEXO DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2024 (LEI Nº 843 DE 20 DE SETEMBRO DE 2023) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI N. 856, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2023.
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 Ter, 25 Fev 2025, 08:11

DISPÕE SOBRE A REVISÃO DO PLANO PLURIANUAL – PPA, INSTITUIDO PELA LEI MUNICIPAL Nº 777 DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI N. 855, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2023.
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 Ter, 25 Fev 2025, 08:26

Declara de Utilidade Pública Municipal a ASSOCIAÇÃO RIO DO OURO, estabelecida na zona rural do Município União do Sul – MT.

LEI N. 854, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2023.
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 Ter, 25 Fev 2025, 08:54

Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município, do Exercício Financeiro de 2023 e dá outras providências.

LEI N. 853, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2023.
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 Ter, 25 Fev 2025, 08:24

Dispõe sobre ampliação das vagas do cargo de Vigia, constante da Lei nº 722 de 25 de setembro de 2019, e dá outras providências.