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SIC - Serviço de Informação ao Cidadão
LEI N. 860, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023.
Por: Cesar Guergoleti 11 Baixado
Dispõe sobre o licenciamento ambiental e institui a cobrança de taxas de licenciamento e fiscalização ambiental e dá outras providências.
| Nome do arquivo: | Lei-860 Dispõe sobre licenciamento ambiental e taxas.pdf |
| Categoria: | Leis Municipais 2023 |
| Tamanho do arquivo: | 296.64 KB |
| Tipo de arquivo: | application/pdf |
| Acessos: | 60 Acessos |
| Baixar: | 11 vezes |
| Publicado por:: | Cesar Guergoleti |
| Data de Criação: | Ter, 25 Fev 2025, 08:26 |
