Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município, do Exercício Financeiro de 2019 e dá outras providências.

Altera o art. 18, da Lei nº 051 de 25 de junho de 1998 (Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente), Bem como altera os §§ 2º, 3º e 4º do art.3º, da Lei nº 710 de 17 de abril de 2019 (Regulamenta o Conselho Tutelar de União do Sul), para dispor sobre a recondução dos Conselheiros Tutelares, em obediência à Lei federal nº 13.824 de 9 de maio de 2019, que alterou o artigo 132 da Lei federal nº 8.069 de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA).

Dispõe sobre a natureza jurídica, a composição, o processo de escolha dos membros e o funcionamento do Conselho Tutelar de União do Sul, em observância dos dispositivos da Lei Federal nº 8.069 de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) e da Lei Federal nº 12.696 de 25 de julho de 2012, e dá outras providências.

Institui Campanha Permanente de Orientação sobre os males causados pelo uso do cachimbo do tipo “Narguilé” no Município de União do Sul, e dá outras providências.

Modifica parcialmente a redação da Lei nº 268 de 04 de julho de 2007, que dispõe sobre o CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO – CME, e dá outras providências.