Autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal de União do Sul/MT a alienar em favor da Empresa vencedora da Chamada Pública a ser realizada, mediante processo licitatório na modalidade de dispensa de licitação, 01 (uma) gleba urbana, a ser desmembrada em 36 lotes urbanos, para Programa Habitacional do Governo Federal – Minha Casa Minha Vida, realizado em parceria com a Caixa Econômica Federal e/ou Banco do Brasil S/A e dá outras providências.

Autoriza o Chefe do Poder Executivo a assinar, com a Secretaria de Estado de Segurança Pública de Mato Grosso, um Termo de Cessão de Uso de Bem Imóvel e dá outras providências.

Autoriza abertura de Créditos Adicionais Especiais no Orçamento Geral do Município, do Exercício Financeiro de 2019 e dá outras providências.

Autoriza o Executivo Municipal a pagar por serviços extraordinários, em folha de pagamento, a título de diferença salarial, aos servidores públicos municipais que forem recrutados para trabalhar durante a eleição popular para escolha de Conselheiros Tutelares, no dia 06 de outubro de 2019, e dá outras providências.

“DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÕES DOS PROFISSIONAIS DA SAÚDE DO MUNICÍPIO DE UNIÃO DO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”