Dispõe sobre substituição de Entidade no segmento das Entidades Civis Organizadas, no âmbito do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, na forma da alínea “d”, do inciso II, do art. 11, da Lei nº 051, de 25 de junho de 1998, alterada pela Lei nº 473, de 26 de novembro de 2012, e dá outras providências.

Dispõe sobre reajuste dos vencimentos dos Professores, estabelecidos nas tabelas dos Anexos III, IV, V e XI, da Lei Municipal nº 551 de 28 de novembro de 2014, e dá outras providências.

Dispõe sobre autorização para abertura de créditos adicionais suplementares, remanejamentos, transposições e transferências de uma categoria de despesa para outra e de um órgão para outro, no Orçamento Municipal do Exercício Financeiro de 2019, e dá outras providências.

Fixa novo valor para o piso salarial profissional dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias, a vigorar em 2019, e dá outras providências.