Autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal de União do Sul/MT a alienar em favor da Empresa vencedora da Chamada Pública a ser realizada, mediante processo licitatório na modalidade de dispensa de licitação, 01 (uma) gleba urbana, a ser desmembrada em 36 lotes urbanos, para Programa Habitacional do Governo Federal – Minha Casa Minha Vida, realizado em parceria com a Caixa Econômica Federal e/ou Banco do Brasil S/A e dá outras providências.