Altera o art. 18, da Lei nº 051 de 25 de junho de 1998 (Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente), Bem como altera os §§ 2º, 3º e 4º do art.3º, da Lei nº 710 de 17 de abril de 2019 (Regulamenta o Conselho Tutelar de União do Sul), para dispor sobre a recondução dos Conselheiros Tutelares, em obediência à Lei federal nº 13.824 de 9 de maio de 2019, que alterou o artigo 132 da Lei federal nº 8.069 de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA).