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SIC - Serviço de Informação ao Cidadão
Lei Municipal Nº. 710/2019 - Dispõe sobre o Conselho Tutelar
9 Baixado
Dispõe sobre a natureza jurídica, a composição, o
processo de escolha dos membros e o funcionamento do
Conselho Tutelar de União do Sul, em observância dos
dispositivos da Lei Federal nº 8.069 de 13 de julho de 1990
(Estatuto da Criança e do Adolescente) e da Lei Federal nº 12.696 de 25 de julho de 2012, e dá outras providências.
| Nome do arquivo: | Lei Municipal Nº. 710-2019 - Dispõe sobre o Conselho Tutelar.pdf |
| Categoria: | Leis Municipais 2019 |
| Tamanho do arquivo: | 107.28 KB |
| Tipo de arquivo: | application/pdf |
| Acessos: | 150 Acessos |
| Baixar: | 9 vezes |
| Publicado por:: | Assessoria - Câmara Municipal |
| Data de Criação: | Qua, 05 Ago 2020, 09:01 |
