Cria o cargo de provimento em comissão de Controlador Interno, do grupo funcional dos Cargos de Direção e Assessoramento Superior – DAS, bem como atualiza os Anexos II e XV da Lei nº 418, de 16 de novembro de 2011, e dá outras providências.

Dispõe sobre o funcionamento do Conselho Tutelar, em observância aos dispositivos da Lei Federal nº 12.696 de 25/07/2012 e da Lei Federal nº 8.069 de 13/07/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), e dá outras providências.

Modifica a redação da Lei nº 051, de 25 de junho de 1998 e dá outras providências.

Estabelece os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e  dos  Secretários  Municipais, a vigorar na Legislatura de 2013/2016.  

Estabelece os subsídios dos Vereadores, para vigorar na Legislatura de 2013/2016.