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LEI N. 465, DE 24 DE SETEMBRO DE 2012.
Por: Cesar Guergoleti 4 Baixado
Dispõe sobre o funcionamento do Conselho Tutelar, em observância aos dispositivos da Lei Federal nº 12.696 de 25/07/2012 e da Lei Federal nº 8.069 de 13/07/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), e dá outras providências.
| Nome do arquivo: | Lei-465 Dispõe sobre funcionamento Conselho Tutelar.pdf |
| Categoria: | Leis Municipais 2012 |
| Tamanho do arquivo: | 103.09 KB |
| Tipo de arquivo: | application/pdf |
| Acessos: | 47 Acessos |
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| Publicado por:: | Cesar Guergoleti |
| Data de Criação: | Qua, 05 Mar 2025, 09:29 |
