Cria o Fundo de Habitação de Interesse Social – FHIS do Município de União do Sul e institui o Conselho Gestor do FHIS.

Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial, no Orçamento Geral do Município, do Exercício Financeiro de 2012 e dá outras providências.

Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial, no Orçamento Geral do Município, do Exercício Financeiro de 2012 e dá outras providências.

Autoriza a realização de Processo Seletivo Simplificado para a Contratação Temporária por Excepcional Interesse Público.

Regulamenta a contratação de servidores por tempo determinado, para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX, do artigo 37 da Constituição Federal.