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SIC - Serviço de Informação ao Cidadão

Leis Municipais 2012

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LEI N. 431, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2012.
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 Qua, 05 Mar 2025, 09:10

Modifica a redação dos incisos do artigo 129 da Lei Municipal nº 420, de 16 de novembro de 2011, e dá outras providências.

LEI N. 430, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2012.
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 Qua, 05 Mar 2025, 09:48

Modifica a redação do artigo 13, da Lei Municipal nº 117, de 07 de junho de 2001, e dá outras providências.

LEI N. 429, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2012.
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 Qua, 05 Mar 2025, 09:33

Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial, no Orçamento Geral do Município, do Exercício Financeiro de 2012 e dá outras providências.

LEI N. 428, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2012.
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 Qua, 05 Mar 2025, 09:17

Dispõe sobre autorização para abertura de créditos adicionais suplementares, remanejamentos, transposições e transferências de uma categoria de despesa para outra e de um órgão para outro, e dá outras providências.

LEI N. 482, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2012.
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 Qua, 05 Mar 2025, 08:14

Dispõe sobre a Reestruturação do Quadro de Cargos e Vencimentos da Câmara Municipal de União do Sul, Estado de Mato Grosso, estabelece o Lotacionograma, regulamenta as atribuições dos cargos, institui o Plano de Carreira dos Servidores e dá outras providências.