Dispõe sobre reajuste dos vencimentos das tabelas dos Anexos III, IV e V, bem como do Anexo XIII nas tabelas referentes aos Professores, da Lei Municipal nº 419, de 16 de novembro de 2011, e dá outras providências.

Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar, no Orçamento Geral do Município, do Exercício Financeiro de 2012 e dá outras providências.

Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar, no Orçamento Geral do Município, do Exercício Financeiro de 2012 e dá outras providências.

Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial, no Orçamento Geral do Município, do Exercício Financeiro de 2012 e dá outras providências.

Disciplina o acesso ao Programa Municipal de Habitação de Interesse Social, e dá outras providências.