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SIC - Serviço de Informação ao Cidadão
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2013 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR UM IMÓVEL AO SITICOM - SINDICATO DOS TRABALHADORES NA INDÚSTRIA DA CONSTRUÇÃO E DO MOBILIÁRIO DA REGIÃO NORTE DO ESTADO DE MATO GROSSO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar, no Orçamento Geral do Município, do Exercício Financeiro de 2012 e dá outras providências.
Altera a redação do inciso II, do artigo 130, da Lei nº 420, de 16 de novembro de 2011, e dá outras providências.
Altera a redação da Lei nº 010, de 07 de fevereiro de 1997, que Fixa o valor de diárias e dá outras providências.
