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SIC - Serviço de Informação ao Cidadão
Autoriza abertura de Créditos Adicionais Especiais, no Orçamento Geral do Município, do Exercício Financeiro de 2013 e dá outras providências.
Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar, no Orçamento Geral do Município, do Exercício Financeiro de 2013 e dá outras providências.
Dispõe sobre reajuste dos vencimentos das tabelas dos Anexos III, IV e V, bem como do Anexo XIII, referentes aos Professores, da Lei Municipal nº 419, de 16 de novembro de 2011, e dá outras providências.
Modifica a redação do artigo 14, da Lei Municipal nº 465, de 24 de setembro de 2012, para fixar novo valor de remuneração do Conselheiro Tutelar, em obediência ao Decreto Federal 7.872/2012, de 26/12/2012, que regulamenta a Lei Federal nº 12.382, de 25 de fevereiro de 2011, que trata da política do salário mínimo nacional, e dá outras providências.
Redefine o valor do vencimento inicial do cargo de Zeladora (SMI 02), constante do Anexo VIII, bem como atualiza o Anexo XV, da Lei nº 420, de 16 de novembro de 2011, e dá outras providências.
