Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a proceder alterações nas dimensões da Quadra 07 e das vias de circulação que a margeiam, para adequar o imóvel do loteamento Jardim Bedin destinado à construção de uma Escola Municipal às normas técnicas definidas pelo FNDE (Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação), e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder, junto ao Cartório de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos de Cláudia/MT, à unificação dos lotes que menciona e dá outras providências.

Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial, no Orçamento Geral do Município, do Exercício Financeiro de 2013 e dá outras providências.

Dispõe sobre a Criação de Verba Indenizatória a ser paga aos Vereadores da Câmara Municipal de União do Sul, Normatiza a Concessão de Diárias a Vereadores e dá outras providências.

Estabelece os subsídios dos Vereadores, para vigorar na Legislatura de 2013/2016.