Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar com recursos de superávit financeiro, no Orçamento Geral do Município, do Exercício Financeiro de 2013 e dá outras providências.

Autoriza a realização de Processo Seletivo Simplificado para a Contratação Temporária de Excepcional Interesse Público e dá outras providências.

Altera o texto da Lei nº 420, de 16 de novembro de 2011 (Plano de Carreiras, Cargos e Vencimentos dos Profissionais da Saúde Municipal), bem como altera parte de seus anexos referentes aos cargos, vencimentos e número de vagas e dá outras providências.

Altera o texto da Lei nº 419, de 16 de novembro de 2011 (Plano de Carreira, Cargos e Vencimentos dos Profissionais da Educação do Município), bem como altera parte de seus anexos referentes aos cargos, vencimentos e número de vagas e dá outras providências.

Altera o texto da Lei nº 418, de 16 de novembro de 2011 (Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos da Prefeitura Municipal), bem como altera parte de seus anexos referentes aos cargos, vencimentos e número de vagas e dá outras providências.