Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a proceder alterações nas dimensões da Quadra 07 e das vias de circulação que a margeiam, para adequar o imóvel do loteamento Jardim Bedin destinado à construção de uma Escola Municipal às normas técnicas definidas pelo FNDE (Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação), e dá outras providências.