Modifica a redação do artigo 14, da Lei Municipal nº 465, de 24 de setembro de 2012, para fixar novo valor de remuneração do Conselheiro Tutelar, em obediência ao Decreto Federal 7.872/2012, de 26/12/2012, que regulamenta a Lei Federal nº 12.382, de 25 de fevereiro de 2011, que trata da política do salário mínimo nacional, e dá outras providências.