Introduz alterações à Lei Municipal nº 293, de 29 de fevereiro de 2008 (Estatuto e Plano de Carreira e Remuneração dos Profissionais do Magistério Público do Município de União do Sul), com reajuste da Tabela de Vencimentos dos cargos dos Anexos I e V, bem como ampliação do número de vagas do cargo do Anexo V, e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetivar encontro de contas com Contribuintes para extinção de créditos tributários mediante compensações financeiras entre débitos e créditos, visando o incremento do sistema de arrecadação de tributos de competência municipal, e dá outras providências.

Dispõe sobre a remissão de créditos tributários e não-tributários e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a participar do Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social – PSH e dá outras providências.

Dispõe sobre o CONSELHO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO - CMH e dá outras providências.