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SIC - Serviço de Informação ao Cidadão
Dispõe sobre o funcionamento do Conselho Tutelar, sua composição e normas para escolha dos Conselheiros Tutelares e dá outras providências.
Dá nova redação ao artigo 3º e seus incisos e alíneas, bem como ao § 1º do artigo 4º, da Lei nº 018, de 09 de maio de 1997, referente ao Conselho Municipal de Saúde -CMS e dá outras providências.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar contribuição financeira ao União Moto Clube e dá outras providências.
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal efetuar permuta temporária com a Prefeitura Municipal de Feliz Natal, dos equipamentos que menciona e dá outras providências.
Autoriza o chefe do Poder Executivo de União do Sul a celebrar Convênio com o Departamento Estadual de Trânsito DETRAN/MT e dá outras providências.