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LEI N. 055, DE 12 DE AGOSTO DE 1998

Por: 2 Baixado

Dá nova redação ao artigo 3º e seus incisos e alíneas, bem como ao § 1º do  artigo 4º, da Lei nº 018, de 09 de maio de 1997, referente ao Conselho Municipal de Saúde -CMS e dá outras providências.

Nome do arquivo: Lei-055.doc
Categoria: Leis Municipais 1998
Tamanho do arquivo: 13.5 KB
Tipo de arquivo: application/msword
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Publicado por:: Cesar Guergoleti
Data de Criação: Sex, 07 Mar 2025, 03:10