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SIC - Serviço de Informação ao Cidadão
Introduz alterações à Lei Municipal nº 018, de 09.05.97, que institui o Conselho Municipal de Saúde - CMS e dá outras providências.
Autoriza o Poder Executivo a abrir um Crédito Adicional Especial, no Orçamento Geral do Município, do Exercício Financeiro de 1998 e dá outras providências.