Autoriza  o Chefe  do  Poder Executivo Municipal, receber em doação sem ônus, os imóveis que menciona e dá outras providências.

Institui Taxas Municipais e dá outras providências.

Delimita o Perímetro Urbano da Cidade de União do  Sul,  define  o Zoneamento das áreas  do  loteamento  residencial e comercial, bem como do loteamento  industrial,  as  normas de uso e ocupação do solo  urbano  e dá outras providências.

Estabelece as Diretrizes Orçamentárias para elaboração do  Orçamento  Geral do Município  de  União do Sul, do Exercício Financeiro  de 1998 e do Plano Plurianual.

Autoriza o Poder Executivo a permitir a  instalação  de  Estações  de Serviços de Radiodifusão Sonora  Comunitária, no âmbito  do  Município  de União do Sul e dá outras providências.