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SIC - Serviço de Informação ao Cidadão

Leis Municipais 2022

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LEI N. 811, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2022
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 Qua, 26 Fev 2025, 07:08

Autoriza o Poder Executivo a realizar aberturas de créditos na Execução Orçamentária do Exercício de 2022, na forma que menciona, e dá outras providências.

LEI N. 810, DE 20 DE OUTUBRO DE 2022
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 Qua, 26 Fev 2025, 07:13

Autoriza a doação de bens móveis inservíveis para entidades sem fins lucrativos e dá outras providências.

LEI N. 809, DE 27 DE SETEMBRO DE 2022
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 Qua, 26 Fev 2025, 07:55

Dispõe sobre criação e denominação de rua localizada no Parque Industrial Eduardo Sinval de Miranda, no perímetro suburbano da Cidade de União do Sul e dá outras providências.

LEI N. 808, DE 27 DE SETEMBRO DE 2022
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 Qua, 26 Fev 2025, 07:48

Autoriza o Poder Executivo de União do Sul a abrir Crédito Adicional Suplementar com recursos de Excesso de Arrecadação, no valor de até R$ 8.817.565,36 (oito milhões, oitocentos e dezessete mil, quinhentos e sessenta e cinco reais e trinta e seis centavos) e dá outras providências.

LEI N. 807, DE 26 DE SETEMBRO DE 2022
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 Qua, 26 Fev 2025, 07:33

DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2023 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.