Concede Revisão Geral Anual - RGA na forma do inciso X, do Art. 37 da Constituição Federal, aos vencimentos dos servidores públicos e subsídios dos agentes políticos do Poder Executivo Municipal e dá outras providências.

Autoriza a Remanejar, Transpor e Transferir, total ou parcialmente, as Dotações Orçamentárias aprovadas na Lei Orçamentária LOA-2022, e dá    outras providências.

Autoriza a Prefeitura Municipal receber Doação em pecúnia, com encargos que especifica, e dá outras providências.