Dispõe sobre ampliação do número de vagas do cargo de Condutor de Veículo Emergencial, constante do Anexo I, da Lei nº 724 de 25 de setembro de 2019, e dá outras providências.

Dispõe sobre ampliação do número de vagas do cargo de Vigia, constante do Anexo I, da Lei nº 722 de 25 de setembro de 2019, e dá outras providências.

Dispõe sobre ampliação de vagas dos cargos de: Professor de Educação Básica – 20 horas semanais e Agente de Desenvolvimento da Educação Especial – 40 horas semanais, constantes do Anexo I, da Lei nº 723 de 25 de setembro de 2019, e dá outras providências.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A COLOCAR EM EXTINÇÃO CARGOS PÚBLICOS DE  PROVIMENTO EFETIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Concede Revisão Geral Anual - RGA na forma do inciso X, do Art. 37 da Constituição Federal, aos vencimentos dos servidores públicos e aos subsídios dos agentes políticos (Vereadores) do Poder Legislativo Municipal e dá outras providências.