Autoriza o Poder Executivo a adquirir  um  veículo  novo mediante  oferecimento de veículo usado  como  parte  de  pagamento, autoriza  suplementação  orçamentária  e  dá outras providências.

Cria o Posto de Saúde Municipal  e dá outras providências.

Dispõe sobre o funcionamento do Conselho Tutelar,  sua composição e normas para  escolha  dos  Conselheiros Tutelares  e dá outras providências.

Autoriza a concessão de desconto especial  aos  Contribuintes  do ITBI  e  dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo firmar Convênio com o Colégio Vetor  e  dá outras providências.