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SIC - Serviço de Informação ao Cidadão
Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar parcelamento de dívida junto à REDE/CEMAT e dá outras providências.
Redefine o cargo em comissão de Agente de Segurança, dispõe sobre ampliação de vagas, altera o percentual limite para gratificações e dá outras providências.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir o Imóvel que menciona e dá outras providências.
Cria a Secretaria Municipal de Esporte e Turismo e dá outras providências.
Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município, do Exercício Financeiro de 2001 e dá outras providências.