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SIC - Serviço de Informação ao Cidadão

Leis Municipais 2001

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LEI N. 109, DE 24 DE JANEIRO DE 2001.
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 Sex, 07 Mar 2025, 03:37

Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar parcelamento  de  dívida de INSS  e  dá outras providências.

LEI N. 108, DE 11 DE JANEIRO DE 2001.
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 Sex, 07 Mar 2025, 03:27

Autoriza a construção de Garagem Municipal e dá outras providências.

LEI N. 104, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2000
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 Sex, 07 Mar 2025, 03:39

Adequa o Plano Plurianual do Município  (Lei nº 035, de 27.10.97),  referente  ao  ano de 2001, bem como adequa  a  Lei  de Diretrizes Orçamentárias para o  exercício de 2001  (Lei nº 099, de 29.09.2000) e dá outras providências.