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LEI N. 117, DE 07 DE JUNHO DE 2001.
Por: Cesar Guergoleti 3 Baixado
Dispõe sobre o funcionamento do Conselho Tutelar, sua composição e normas para escolha dos Conselheiros Tutelares e dá outras providências.
| Nome do arquivo: | Lei-117 - Regulamenta o Conselho Tutelar - REVOGADA.doc |
| Categoria: | Leis Municipais 2001 |
| Tamanho do arquivo: | 34.5 KB |
| Tipo de arquivo: | application/msword |
| Acessos: | 41 Acessos |
| Baixar: | 3 vezes |
| Publicado por:: | Cesar Guergoleti |
| Data de Criação: | Sex, 07 Mar 2025, 11:56 |
