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Leis Municipais 2015

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LEI N. 581, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2015
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 Sex, 28 Fev 2025, 08:12

Autoriza o Poder Executivo Municipal a isentar de taxas pela execução de serviços de aração com equipamento público, exclusivamente para produtores rurais assentados, e dá outras providências.

LEI N. 580, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2015.
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 Sex, 28 Fev 2025, 08:20

Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município, do Exercício Financeiro de 2015 e dá outras providências.

LEI N. 579, DE 06 DE OUTUBRO DE 2015.
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 Sex, 28 Fev 2025, 08:19

Autoriza o Poder Executivo a realizar despesa com evento esportivo de MotoCross promovido por associação privada e dá outras providências.

LEI N. 578, DE 06 DE OUTUBRO DE 2015
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 Sex, 28 Fev 2025, 08:10

Autoriza o Executivo Municipal a pagar por serviços extraordinários, em folha de pagamento, a título de diferença salarial, aos servidores públicos municipais que forem recrutados para trabalhar durante a eleição popular para escolha de Conselheiros Tutelares, no dia 04 de outubro de 2015, e dá outras providências.

LEI N. 577, DE 06 DE OUTUBRO DE 2015
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 Sex, 28 Fev 2025, 08:54

Oficializa a denominação de ruas, avenidas, travessas e outras vias de circulação do Bairro denominado Loteamento Jardim Bedin, bem como dos Bairros denominados Centro, São Luiz e Imperatriz, e do Setor Industrial, localizados no perímetro urbano da Cidade de União do Sul – MT.