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SIC - Serviço de Informação ao Cidadão

Leis Municipais 2015

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LEI N. 576, DE 08 DE SETEMBRO DE 2015.
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 Sex, 28 Fev 2025, 08:42

DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2016 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI N. 575, DE 24 DE AGOSTO DE 2015.
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 Sex, 28 Fev 2025, 08:29

Aprova o Plano Municipal Decenal de Atendimento Socioeducativo para o período 2015 a 2024 e dá outras providências.

LEI N. 574, DE 11 DE AGOSTO DE 2015.
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 Sex, 28 Fev 2025, 08:46

Institui o Hino Municipal e dá outras providências.

LEI N. 573, DE 17 DE JULHO DE 2015.
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 Sex, 28 Fev 2025, 08:37

Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município, do Exercício Financeiro de 2015 e dá outras providências.

LEI N. 572, DE 08 DE JULHO DE 2015.
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 Sex, 28 Fev 2025, 08:21

Autoriza o Poder Executivo a realizar despesa com evento esportivo de MotoCross promovido por associação privada e dá outras providências.