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SIC - Serviço de Informação ao Cidadão
LEI N. 581, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2015
Por: Cesar Guergoleti 2 Baixado
Autoriza o Poder Executivo Municipal a isentar de taxas pela execução de serviços de aração com equipamento público, exclusivamente para produtores rurais assentados, e dá outras providências.
| Nome do arquivo: | Lei-581 Horas máquina para Assentados.pdf |
| Categoria: | Leis Municipais 2015 |
| Tamanho do arquivo: | 65.01 KB |
| Tipo de arquivo: | application/pdf |
| Acessos: | 43 Acessos |
| Baixar: | 2 vezes |
| Publicado por:: | Cesar Guergoleti |
| Data de Criação: | Sex, 28 Fev 2025, 08:12 |
