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SIC - Serviço de Informação ao Cidadão
Dispõe sobre reajuste dos vencimentos das tabelas dos Anexos I e V, e elevação do percentual de horas atividades, conforme artigo 53, capítulo V, da Lei Municipal nº 293, de 29 de fevereiro de 2008, e dá outras providências.
Ratifica Contratos Temporários de Servidores e dá outras providências.