Autoriza o Poder Executivo Municipal a ceder funcionários e realizar despesas com a Polícia Militar e Polícia Judiciária Civil e dá outras providências.

Inclui novas ações nos Anexos referentes aos Programas e Ações do Plano Plurianual do Município, do período 2006-2009 (Lei nº 234/2005), bem como no Anexo de Metas e Prioridades da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO para o Exercício de 2009 (Lei nº 312/2008), e dá outras providências.

Dispõe sobre o funcionamento do Conselho Tutelar, sua composição e normas para escolha dos Conselheiros Tutelares e dá outras providências.

Introduz alterações à Lei nº 294, de 29 de fevereiro de 2008, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos da Prefeitura Municipal de União do Sul e dá outras providências.

Dispõe sobre alteração da Lei nº 181, de 04 de junho de 2003, alterada pelas Lei nº 206, de 14 de junho de 2004 e Lei nº 291, de 12 de dezembro de 2007, que trata do Quadro de Cargos e Vencimentos da Câmara Municipal de União do Sul e dá outras providências.