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LEI N. 321, DE 30 DE OUTUBRO DE 2008.
Por: Cesar Guergoleti 4 Baixado
Dispõe sobre o funcionamento do Conselho Tutelar, sua composição e normas para escolha dos Conselheiros Tutelares e dá outras providências.
| Nome do arquivo: | Lei-321 Dispõe sobre o Conselho Tutelar.pdf |
| Categoria: | Leis Municipais 2008 |
| Tamanho do arquivo: | 98.74 KB |
| Tipo de arquivo: | application/pdf |
| Acessos: | 40 Acessos |
| Baixar: | 4 vezes |
| Publicado por:: | Cesar Guergoleti |
| Data de Criação: | Qui, 06 Mar 2025, 08:32 |
