Inclui novas ações no Anexo de Metas e Prioridades da LDO p/ 2007 (Lei nº 248/2006) e dá outras providências.

Inclui novas ações nos Anexos referentes aos Programas e Ações do Plano Plurianual do Município, do período 2006-2009 (Lei nº 234/2005), e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com o Governo do Estado de Mato Grosso por intermédio da Secretaria de Estado de Infra Estrutura, e com a Associação dos Beneficiários da Rodovia Nova Conquista, visando a transferência de recursos financeiros para a Associação, e/ou a cedência de máquinas, veículos e equipamentos, destinados à construção da pavimentação asfáltica da rodovia MT 423 na forma que prevê esta lei, bem como autoriza abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento municipal vigente, e dá outras providências.

Autoriza o Município de União do Sul a participar do Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Econômico, Social e Ambiental “Alto Teles Pires”, ratificando o Protocolo de Intenções que entre si celebraram os Municípios de Cláudia, Feliz Natal, Ipiranga do Norte, Lucas do Rio Verde, Nova Mutum, Nova Ubiratã, Santa Carmem, Santa Rita do Trivelato, Sinop, Sorriso, Tapurah, União do Sul e Vera – visando a implantação do Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Econômico, Social e Ambiental “Alto Teles Pires”, autoriza abertura de crédito adicional especial, e dá outras providências.

Concede remissão de créditos tributários inscritos em dívida ativa e dá outras providências.