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SIC - Serviço de Informação ao Cidadão
Modifica a redação do artigo 13, da Lei Municipal nº 117, de 07 de junho de 2001, e dá outras providências.
Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município, do Exercício Financeiro de 2007 e dá outras providências.
Dispõe sobre a obrigatoriedade da construção de calçadas (passeio público) em frente aos imóveis comerciais, residenciais e industriais, que já possuem meio-fio e pavimentação asfáltica, e dá outras providências.
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Altera a redação do § 2, do art. 3º, da Lei nº 117, de 07 de junho de 2001, e dá outras providências.
