Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com o Governo do Estado de Mato Grosso por intermédio da Secretaria de Estado de Infra Estrutura, e com a Associação dos Beneficiários da Rodovia Nova Conquista, visando a transferência de recursos financeiros para a Associação, e/ou a cedência de máquinas, veículos e equipamentos, destinados à construção da pavimentação asfáltica da rodovia MT 423 na forma que prevê esta lei, bem como autoriza abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento municipal vigente, e dá outras providências.