Altera dispositivos da Lei nº 098, de 24 de agosto de 2000 e dá outras providências.

Autoriza  o Poder Executivo Municipal a  abrir   Crédito  Adicional  Suplementar,   no  Orçamento  Geral  do  Município,  do  Exercício  Financeiro de 2002.

Autoriza o Poder  Executivo  firmar convênio com a empresa EDNILSON BARNI e dá outras providências.

Autoriza outorga de permissão de uso especial do imóvel que menciona e dá outras providências.

Institui o Programa de Garantia de Renda Mínima associado a ações sócio-educativas e determina outras providências.