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SIC - Serviço de Informação ao Cidadão
LEI N. 158, DE 17 DE MAIO DE 2002.
Por: Cesar Guergoleti 2 Baixado
Institui o Programa de Garantia de Renda Mínima associado a ações sócio-educativas e determina outras providências.
| Nome do arquivo: | Lei-158.doc |
| Categoria: | Leis Municipais 2002 |
| Tamanho do arquivo: | 26.5 KB |
| Tipo de arquivo: | application/msword |
| Acessos: | 51 Acessos |
| Baixar: | 2 vezes |
| Publicado por:: | Cesar Guergoleti |
| Data de Criação: | Sex, 07 Mar 2025, 07:45 |
