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SIC - Serviço de Informação ao Cidadão
Cria a Agência Municipal de Trânsito e dá outras providências.
Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2003 e dá outras providências.
Dispõe sobre ampliação de vagas e dá outras providências.
Autoriza o Poder Executivo Municipal abrir Crédito Adicional Suplementar, no Orçamento Geral do Município, do Exercício Financeiro de 2002.
Dá nova redação ao caput e incisos do art.11, bem como acrescenta parágrafo único ao mesmo artigo, da Lei nº 051, de 25.06.98, e dá outras providências.
